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Os Três Estados da Previdência
O uso do Judiciário como instância maior de defesa do corporativismo e do reconhecimento de direitos adquiridos levou esse poder a funcionar em Portugal como uma espécie de órgão emissor da moeda da diferença social […] A derrogação de um direito adquirido – fosse a propriedade de bens, a posse de ofícios, a detenção de … Continue reading