Tagged With: Código Tributário Nacional

Governo cogita legalização dos jogos de azar no país em reunião com líderes da base aliada – A taxação dessa atividade garantiria mais recursos aos cofres públicos Trecho retirado do artigo publicado no site do jornal O Globo em 17 de setembro A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I – da validade … Continue reading »