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[…] o fim das penas não é atormentar e afligir um ser sensível, nem desfazer um delito já cometido. […]O fim, pois, é apenas impedir que o réu cause novos danos aos seus concidadãos e dissuadir os outros de fazer o mesmo. Trecho retirado do livro “Dos Delitos e das Penas” de Cesare Beccaria, jurista … Continue reading »